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Questões SEPLAG-MG de Gestão Pública | 25274

#25274
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Gestão Pública
Concurso: SEPLAG-MG
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 -

Assinale a opção incorreta a respeito da Lei Orçamentária Anual - LOA de que trata o art. 165 da Constituição Federal.

a) O projeto da LOA é apreciado por comissão mista do Congresso Nacional.
b) O efeito das remissões nas receitas das entidades deve constar de anexo ao projeto de LOA.
c) Autorização para a abertura de créditos suplementares contida na LOA não fere dispositivo constitucional.
d) Empresas em que a detenção da maioria do capital pela União for de forma indireta não integra o orçamento.