Processando...

Questões OAB de Sentença e Coisa Julgada | 183719

#183719
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Sentença e Coisa Julgada
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo o CPP, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em

a) estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.
b) estado de necessidade.
c) legítima defesa.
d) estrito cumprimento de dever legal.