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Questões OAB de Revelia e Seus Efeitos | 183769

#183769
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Revelia e Seus Efeitos
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal.

No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.