Questões OAB de Responsabilidades do Servidor | 200370

#200370
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Responsabilidades do Servidor
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta.

a) Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa.
b) Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa.
c) A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal.
d) O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

Questões OAB de Responsabilidades do Servidor | 200370

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta