Processando...

Questões OAB de Reserva Legal | 184044

#184044
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Reserva Legal
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que