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Questões OAB de Requisição Administrativa | 202275

#202275
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Requisição Administrativa
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?