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Questões OAB de Repetição do Indébito | 184102

#184102
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Repetição do Indébito
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.