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Questões OAB de Remissão | 202312

#202312
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Remissão
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não- recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento