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Questões OAB de Remissão | 202307

#202307
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Remissão
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma Assinale-a.