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Questões OAB de Remissão | 202303

#202303
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Remissão
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA.

Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma