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Questões OAB de Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) | 202314

#202314
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário)
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal. Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pleito da base governista