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Questões OAB de Reclamação | 205871

#205871
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Reclamação
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e testemunha o descumprimento de norma legal por funcionário público, imediatamente comunicando a situação ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão diretor administrativo competente e reclamam pelo descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter sido feita na forma escrita.


Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por descumprimento de lei