(1,0) 1 -
Sobre a Lei n° 8.666/93, que institui normas relativas à licitação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Fixa a possibilidade de os Municípios legislarem suplementar e especificamente sobre a matéria, no que tange ao interesse de sua administração. ( ) Permite que, em sendo cabível o convite ou a tomada de preço, pode a Administração Pública optar pela realização de concorrência. ( ) Garante o direito público subjetivo a órgãos ou entidades de fiscalizar e ao cidadão de acompanhar o desenvolvimento processual da licitação, ressalvados os casos de impedimento ou suspeição argüida pelas partes. ( ) Permite à Administração Pública deixar de realizar o contrato regularmente licitado, havendo interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, caso em que pode revogar a licitação. ( ) Permite que declaração de nulidade do contrato administrativo, objeto de licitação, opere retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos e exonera a Administração Pública do dever de indenizar. Assinale a seqüência correta.
Recuperar senha
