Questões . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 18030

médio

(1,0) 1 -

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo.
b) A revogação opera efeitos ex tunc; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização.
c) Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública.
d) Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato.
e) Como decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.