Questões . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17664

médio

(1,0) 1 -

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

a) São meios para reivindicar a reparação do dano ao patrimônio do lesado, o administrativo e o judicial.
b) O atual Código Civil alterou a prescrição qüinqüenal da pretensão de terceiros particulares para a reparação civil do dano causado por pessoas públicas ou privadas prestadoras de serviços públicos, passando-a ao cômputo trienal.
c) São pressupostos da responsabilidade objetiva a ocorrência do fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal.
d) A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e de seu agente estatal.