Questões . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17193

#17193
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0) 1 -

Tendo em vista o disposto na Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta.

a) Concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
b) Poder concedente é o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e, em alguns casos, o Ministério Público em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
c) Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
d) Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
e) As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sem a cooperação dos usuários.

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