Questões . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17217

#17217
Banca: FUNDEP
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 -

Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/2004), na contratação de parceria público-privada (PPP) devem ser observadas algumas diretrizes. Assinale a opção INCORRETA, ou seja, aquela que não traduz uma dessas diretrizes legais.

a) Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
b) Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
c) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
d) Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.

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