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Questões de Concursos
Prova de Licitação Lei 8.666 10 - Questões e Simulados
Questões . Concursos Diversos de Licitação Lei N° 8.666 | 13784
#13784
Banca
FGV
Matéria
Licitação Lei N° 8.666
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
2
médio
(1,0) 1 -
No que tange à licitação, assinale a alternativa correta.
a) O Município do Rio de Janeiro é competente para legislar sobre normas específicas de licitação, podendo, de acordo com a sua discricionariedade, dispensar o procedimento licitatório, em casos específicos, desde que eles estejam expressamente previstos, taxativamente, na norma municipal.
b) Na inexigibilidade de licitação, sequer é viável a realização do certame. Na dispensa da licitação, ela poderia ser realizada, mas a critério do administrador, pois não é exigida.
c) Os limites e valor de cada modalidade de licitação, previstos no Estatuto dos Contratos e Licitações, podem ser adequados aos interesses do Município, que, com base em sua competência constitucional, pode normatizar em sentido diverso do estabelecido na lei nacional.
d) A licitação é dispensada quando há a realização de contrato de programa entre consórcio público e entidade de administração direta ou indireta, visando à prestação de serviço público de forma associada, na forma prevista no instrumento do consórcio público ou em convênio de cooperação.
e) Na modalidade concurso, os princípios da impessoalidade e do julgamento objetivo ficam mitigados, pois prevalece a análise subjetiva dos trabalhos intelectuais apresentados. Por tal motivo, essa modalidade de licitação foi declarada inconstitucional pela Corte Maior.
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