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Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13472

#13472
Banca
FGV
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 1 - 

Com base nos Princípios Constitucionais Tributários, analise as afirmativas a seguir: I. A vedação que impede a União, os Estados, o DF e os Municípios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça consagra o princípio da legalidade tributária. II. O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou. III. O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente que sejam concedidos incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. Assinale: