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Questões . Concursos Diversos de Direito Processual Civil | 13292

#13292
Banca
FGV
Matéria
Direito Processual Civil
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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A Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, passou a regular o Mandado de Segurança individual e coletivo, este introduzido pela Constituição de 1988. À luz dessa novel legislação, é correto afirmar que o Mandado de Segurança pode: