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Questões . Concursos Diversos de Direito Penal | 13224

#13224
Banca
FGV
Matéria
Direito Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

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Analise as proposições a seguir. I. O exame do direito positivo é a metodologia indicada para promover a distinção entre crime e contravenção penal posto que não há diferença ontológica entre ambos. II. Segundo dispõe o legislador penal, crime é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. III. No direito penal pátrio a expressão crime é tida como gênero, do qual são espécies as contravenções penais e os delitos. IV. A diferença entre ilícito civil e ilícito penal é que o primeiro gera a imposição de uma pena, que pode até chegar ao extremo de privação da liberdade do agente; já o segundo tem como consequência a obrigação de reparar o dano, primordialmente. Assinale: