Questões . Concursos Diversos de Direito Penal | 13218

#13218
Banca: FGV
Matéria: Direito Penal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Há uma acirrada discussão sobre a relação entre o processo administrativo tributário e a ação penal, principalmente no que tange ao cumprimento da obrigação principal, tema que costuma colocar advogados e representantes do Ministério Público em polos argumentativos opostos. Essa discussão tem relação com:

a) submissão do Ministério Público aos órgãos de julgamento administrativo, como o recentemente criado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
b) o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.
c) impossibilidade de o contribuinte ser duplamente penalizado - tanto na esfera administrativa como na judicial.
d) a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a consumação de crime fiscal relativo à supressão ou redução do tributo como elemento essencial à configuração do delito.
e) o início da contagem do prazo prescricional da cobrança do crédito tributário.

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