Questões . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 12906

médio

(1,0) 1 -

A respeito da aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) O processo administrativo sancionador é sigiloso.
b) Não são admissíveis no processo administrativo sancionador as provas ilícitas e as provas colhidas em processo penal.
c) O contrato administrativo deve necessariamente estabelecer as penalidades cabíveis pelo descumprimento de obrigação contratual.
d) A instauração de processo administrativo sancionador depende de prévia denúncia.
e) De acordo com o atributo da auto-executoriedade, a Administração Pública pode executar as multas por ela aplicadas.