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Prova de Direito Administrativo 25 - Questões e Simulados
Questões . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 12888
#12888
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil
(1,0) 1 -
Assinela afirmativa incorreta.
a) O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
b) Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações pessoais contra a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, contado o prazo da data do ato ou fato de origem.
c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
d) Os recursos administrativos, como regra, produzem efeito suspensivo e, assim, fica suspensa a eficácia do ato impugnado até decisão final do recurso.
e) A Administração, como regra, pode anular seus próprios atos ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
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