Processando...

Questões TCE-RJ de Direito Administrativo | 19478

#19478
Banca
FEMPERJ
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Com relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar considere:

I. Em caso de falecimento, ausência ou desapare- cimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 

II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição do cargo em comissão. 

III. A revisão correrá em apenso ao processo origi- nário, sendo que na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. 

IV. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. 

Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em,