Questões TCE-RJ de Controle Externo | 19544

médio

(1,0) 1 -

NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos Estados:

a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador de Estado.
b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado.
c) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro.
d) prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa sobre a fiscalização contábil.
e) realizar, por iniciativa própria, auditorias e inspeções de natureza financeira.