Questões TRT 1ª Região (RJ) de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 17490

#17490
Banca: FCC
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0) 1 - Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,

a) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
b) o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal.
c) não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
d) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.
e) o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

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