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Questões TRF 5ª Região de Direito Tributário | 19269

#19269
Banca
FCC
Matéria
Direito Tributário
Concurso
TRF 5ª Região
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Analise:

I. 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência tributária residual. 

II. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 

Para os fins da repartição das receitas tributárias, esses percentuais são pertencentes, dentre as esferas de organização político-administrativa, respectivamente,