Processando...

Questões TRF 5ª Região de Direito Constitucional | 19155

#19155
Banca
FCC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRF 5ª Região
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 - 

Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição estadual: 

Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal. 

Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. 

A esse respeito, é correto afirmar que,