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Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 12310

#12310
Banca
FCC
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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médio

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Contra um menor absolutamente incapaz foi lavrado um auto de infração e imposição de multa constituindo crédito tributário relativo a negócio que o menor praticou sem estar devidamente representado. Esta exigência tributária, em tese, está