Questões . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 12238

#12238
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 -

Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercício desta pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo

a) exclui o direito destes de exercerem a ação penal pública subsidiária.
b) impede o Ministério Público de requisitar diligências à autoridade policial.
c) não torna obrigatório o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
d) impede o Ministério Público de requerer o arquivamento do inquérito policial.
e) torna obrigatório o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.

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