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Questões . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 12188

#12188
Banca
FCC
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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médio

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A decadência, fator extintivo da punibilidade no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe