Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 11781

#11781
Banca: FCC
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0) 1 -

A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação

a) do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.
b) da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.
c) do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.
d) o parecer favorável do Ministro do Planejamento.
e) dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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