Questões . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 11713

médio

(1,0) 1 -

Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui:

a) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
b) Garantia dos direitos à comunicação e à apresentação de alegações finais nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
c) A vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.
d) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
e) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.