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Questões Receita Federal de Direito Tributário | 21168

#21168
Banca
ESAF
Matéria
Direito Tributário
Concurso
Receita Federal
Tipo
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Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, sem sujeição ao princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em situação de