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Prova da RECEITA FEDERAL - Direito Constitucional 1 - Questões e Simulados
Questões Receita Federal de Direito Constitucional | 21301
#21301
Banca
ESAF
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Receita Federal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
difícil
(1,0) 1 -
Marque a opção
incorreta
.
a) O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.
b) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
c) O Brasil admite a prisão civil por dívida.
d) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
e) O Brasil admite a pena de morte.
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