Questões Receita Federal de Direito Constitucional | 21301

• a) O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.
• b) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
• c) O Brasil admite a prisão civil por dívida.
• d) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
• e) O Brasil admite a pena de morte.