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O art. 5o da Constituição Federal assegura ao cidadão, de forma expressa, os seguintes direitos perante as repartições públicas brasileiras: I. de obter certidões necessárias à defesa de seu interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas; II. de obter informações de interesse coletivo, salvo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; III. de petição contra ilegalidade; IV. de ter acesso a informações relativas à sua pessoa, contidas em processo em curso ou já arquivado; V. de ser atendido no prazo máximo de trinta minutos, quando em fila de espera de atendimento presencial. Estão corretas:
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