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Questões . Concursos Diversos de Ética na Administração Pública | 10750

#10750
Banca
ESAF
Matéria
Ética na Administração Pública
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Em relação à responsabilidade do servidor, pode-se afirmar que, I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa; II. não pode haver condenação criminal e civil, pelo mesmo fato, sob pena de configurar um bis in idem; III. nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa; IV. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida; V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade. Estão corretas as afirmativas