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Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 10684

#10684
Banca
ESAF
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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médio

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No interregno que medeia a declaração e o vencimento, o valor declarado a título de tributo, corre o prazo prescricional da pretensão de cobrança? O inadimplemento de obrigações tributárias caracteriza infração legal que justifique redirecionamento da responsabilidade para o sócio-gerente da empresa? A expressão 'ato não definitivamente julgado' constante do artigo 106, II, letra 'c', do Código Tributário Nacional refere-se ao âmbito administrativo (já que no âmbito judicial não se procede ao lançamento)?