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Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 10630

#10630
Banca
ESAF
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 1 - 

Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo. I. O Código Tributário Nacional veda que lei estadual autorize os órgãos da administração pública estadual direta a aceitar proposta em concorrência pública sem que o proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Estadual, relativos à atividade em cujo exercício concorre. II. Os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência, devem ser pagos preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os protegidos por garantia real. III. A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita à habilitação em inventário, exceto se houver herdeiro civilmente incapaz.