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Questões . Concursos Diversos de Direito Penal | 10507

#10507
Banca: ESAF
Matéria: Direito Penal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 -

A lei penal aplica-se retroativamente quando:

a) contravenção penal torna-se crime.
b) o crime torna-se contravenção penal.
c) a pena de detenção torna-se de reclusão.
d) a pena de multa torna-se de detenção.
e) ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.