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Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 8950

#8950
Banca
CESPE
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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A competência tributária é indelegável, não sendo admissível atribuir a outra pessoa jurídica as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, bem como executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.