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Questões . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 8926

#8926
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0) 1 - 

Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. De igual modo, a CF assegura a retroatividade da lei processual penal que, de qualquer modo, favoreça ao réu, ainda que os fatos anteriores tenham sido decididos em sentença condenatória transitada em julgado.