Processando...

Questões . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 8874

#8874
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
fácil

(1,0) 1 - 

Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução penal, julgue os próximos itens. É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, ou contra decisão condenatória somente a pena de multa ou, ainda, em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.