Processando...

Questões . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 8822

#8822
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0) 1 - 

As armas de fogo apreendidas após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente à Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma da lei.