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Questões . Concursos Diversos de Direito Processual Civil | 8755

#8755
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Civil
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública de quaisquer leis ou atos normativos do poder público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal em torno da tutela do interesse público.