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Questões . Concursos Diversos de Direito Previdenciário | 8657

#8657
Banca
CESPE
Matéria
Direito Previdenciário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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médio

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Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários. Segundo o STF, o servidor público faz jus à contagem especial de tempo de serviço prestado como celetista, antes de sua transformação em estatutário, uma vez que possui direito adquirido, para todos os efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa.