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Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8264

#8264
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
fácil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ. Uma vez editada uma súmula vinculante, figura criada pela Emenda Constitucional n.º 45, todas as decisões judiciais e administrativas devem seguir o entendimento do STF. Quanto ao STJ, embora seja ele o uniformizador da interpretação da lei federal, não está autorizado a expedir essa espécie de súmula.