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Questões CORREIOS de Direito Tributário | 17000

#17000
Banca
CESPE
Matéria
Direito Tributário
Concurso
CORREIOS
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0) 1 -  Após regularmente intimados pela autoridade administrativa para apresentarem a documentação fiscal da empresa, os sócios não atenderam à notificação no prazo de 15 dias. Em razão disso, os agentes da fiscalização requisitaram auxílio policial, adentrando o estabelecimento comercial, onde, imediatamente, passaram a apreender notas fiscais e documentos de controle paralelo. Com tal documentação, e em virtude da fraude descoberta, o lançamento tributário veio a ser realizado. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. O descumprimento da notificação nos termos apresentados caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária.