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Questões CORREIOS de Direito Administrativo | 16235

#16235
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
CORREIOS
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0) 1 -  Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a qual institui normas para licitações na administração pública, julgue os itens subsequentes. Embora o princípio do formalismo não esteja expresso na Lei de Licitações, todo procedimento licitatório se caracteriza pela formalidade e solenidade; por essa razão, o desrespeito a esse princípio acarreta a nulidade do certame devido a vício de forma.